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Leis Municipais

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1305 CRIA O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR
O Prefeito do Municio de Antonio Carlos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Cargo de DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR no Quadro dos Servidores do Município de Provimento em Comissão, recrutamento limitado de Livre Nomeação e Exoneração, com vencimentos mensais de R$ 1.570,00 ( Hum mil quinhentos e setenta reais). Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotações próprias do orçamento vigente. Atr. 3° - Esta Leis entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/97. Art. 4° - REvogam-se as disposições em contratio.

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1306 Revoga a Lei Municipal n° 1239 de 05/07/95 " Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providencias."
O Prefeito Municipal de Antonio Carlos, faz saber que a Câmara Municipal de Antonio Carlos aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Revoga a Lei Municipal n° 1239 de 05/07/95 - " Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.

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1299 Autorização de Utilização de Praça Pública.
O Prefeito Municipal de Antônio Carlos. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder parte da faixa da Praça Lino Fagundes, localizada em frente a Av. Nelson Silva Fortes, na localidade de Curral Novo, para instalação de Trailer Móvel. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1295 Declara de Utilidade Pública.
O Prefeito Municipal de Antônio Carlos. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Comunitária Centra l do Município de Antônio Carlos”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1296 Autoriza o executivo abrir crédito adicional.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar no percentual de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento vigente aprovado pela lei nº 1260 de 28/11/95. Art. 2º - Os recursos para atender o disposto no artigo anterior são autorizados no art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1297 Altera artigo 25, anexos 01,04 e 05 da lei municipal nº 1195 de 30/12/93 que institui o código tributário do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antônio Carlos. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 25 da Lei Municipal nº 1195 de 30/12/93 passa a ter a seguinte redação: “Art. 25 - A base de cálculo do imposto é a sua localização. I - Residencial - Nível de Construção do imóvel é a área ocupada. II - Comercial e Industrial - Nível de Construção do imóvel é a área ocupada. III - Lotes Vagos - Localização” Art. 2º - O anexo 01 da Lei nº 1195 de 30/12/93 passa a: “Anexo 01 Alíquota para cálculo do IPTU: I - Residencial, Industrial e Comercial Setor A Classificação: A - 70% da UPFM B - 50% da UPFM C - 40% da UPFM D - 10% da UPFM Lotes - 50% da UPFM Setor B Classificação: A - 60% da UPFM B - 40% da UPFM C - 30% da UPFM D - 10% da UPFM Lotes - 40% da UPFM Setor C Classificação: A - 20% da UPFM B - 10% da UPFM 2 - Chácaras e Sítios: Classificação

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1298 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997.
A Câmara Municipal de Antônio Carlos decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º -

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1291 Reajusta Vencimentos e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antônio Carlos. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar em 12,00 % (doze por cento), sobre os vencimentos e proventos de abril de 1996. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1996. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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