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Leis Municipais

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Nº 1897 Altera lei municipal nº 1444/2002 a qual dispoõe sobre aliquota para o custeio da iluminação publica e da outras providencias.


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Nº 1898 Autoriza o executivo municpal a efetuar repasse financeiro e da outras providencias


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Nº 1899 Da denominação de via publica


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Nº 1900 Autoriza o executivo municipal a aprovar loteamento e da outras providencias


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Nº 1901 Da denominação a estrada municipal rural


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Nº 1902 Reajusta vencimentos dos funcionarios da camara.


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Nº 1890 Dispõe sobre a politica municipal do idoso, cria o conselho municipal dos direitos do idoso e da outras providencais.


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Nº 1891 Autoriza o poder executivo municipal a proceder alienação de veiculos e da outras providencias


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