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Leis Municipais

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1323 Altera Denominação de Via Pública


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1324 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1998


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1325 Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município, Para o Período de 1998 a 2001


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1322 Autoriza a Municipalização de Escolas Estaduais


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1321 AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL
O Prefeito Municipal de Antônio Carlos faz saber que a Câmara Municipal aprova, eu , sanciono a seguinte lei: Art 1° Fica o Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar no percentual de 30% ( trinta por cento) do total das despesas fixadas no orçamento vigente aprovado pela Lei n° 4320/64 Art 2° Os recurso para atender o disposto noo artigo anterior são os autorizados no art 43 e parágrafos da Lei federal n° 4320/64 Art 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrario

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1320 AUTORIZA O LEGISLATIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL
O prefeito municipal de Antônio Carlos faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, sanciona a seguinte lei: Art 1° - Fica o legislativo municipal autorizado a abrir o crédito adicional suplementa no percentual de 10% (dez por cento) do total da despesas fixada no orçamento vigente aprovado pela lei n° 1298 de 18/11/1996. Art 2 ° - Os recursos para atender o disposto no artigo anterior são os autorizados no art 43 e paragrafo da Lei Federal n° 4320/64. Art 3 ° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.

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1315 A Câmara Municipal de Antônio Carlos, por seus representantes aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autoriza a aumentar o numero de vagas no Quadro Permanente de pessoal da Prefeitura, conforme discrimido abaixo: DENOMINAÇÃO DO CARGO NIVEL NUMERO DE VAGAS OPERARIOS I 07 CANTINEIRAS I 07 BIBLIOTECARIA I 01 NORMALISTA III 10 RECEPCIONISTA III 02 AUXILIAR DE ENFERMAGEM III 03 AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV 02 PEDREIRO IV 04 PINTOR IV 02 PROCESSADOR DE SISTIMA IV 02 AGENTE FISCAL V 01 MOTORISTA V 06 TRATORISTA V 03 AUXILIAR DE LABORATORIO IV 01 AUX. TEC. DE LABORATORIO V 01 OPERADOR DE MAQUINAS VII 01 SUPERVISOR VIII 02 ENFERMEIRO VIII 02 FARMACEUTICO VIII 01 MEDICO II IX 01 SUPERVISOR DO P.S.F. CC-2 02 VICE-DIRETOR CLINICO CC- 1 01 Art 2° - As despesas que trata esta lei correrão a conta de dotaçõpesprorproas do Orçamento Vigente Art 3° - Revogam-se as

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1316 CRIA O CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CâmaraMunicipal de Antônio Carlos, porseus representantes aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar Cargos dentro do Quadro de FuncionáriosPúblicos Municipais. § 1° - Cargos Comissionados: Vice – Diretor Clinico com remuneração igual a CC-1 (Secretario); Supervisor de Programa da Suade da Familia com remuneração igual a CC-2 (Chefes) § 2° - Cargos de Carreira: Pintor com remuneração igual a nível IV, prestando serviço junto a Secretaria de Obras e Processador de Sistemas com remuneração igual a nível, prestando serviço junto a Secretaria Administração. Art 2° - Os cargos de carreira serão providos através de Concurso Publico Art 3° - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente Art 4° - Revogam-se as disposições em contrario Art 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

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