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Leis Municipais
Nº 1971
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências".
Nº 1970
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos funcionários da Câmara"
Nº 1965
Dispõe sobre alteração da Lei: lei 1.591/2007. "Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Inspeção Municipal- SIM, e dá outras providências".
Nº 1968
Dispõe Sobre Alteração da LEI 1.591/2007, "Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal - SIM" Da Outras Providências.
Nº 1966
Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021.